A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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S. Lázaro, Jardim

1834-02-08
Decidiu-se, que, de então em diante, os habitantes da cidade deverão "lançar quaisquer entulhos que tenham ou venham a ter nas suas obras na Praça de S. Lázaro, até que se conclua o aterramento nivelado dela".

1834-03-05
Oficiou-se ao prefeito da Província do Douro participando que, dos 400$000 em metal que a comissão municipal interina se prontificara a pôr à disposição para as obras do Jardim de S. Lázaro, já se despendera 382$910 réis, pelo que o prefeito podia dispor do que faltava gastar como lhe aprouvesse.

1834-10-15
Mandou-se portaria ao Provedor para fazer desobstruir e desentulhar as ruas.
¶ O vereador Manuel de Oliveira Braga fez a seguinte proposta, que ficou adiada: "proponho que, atendendo a ter parado a obra do Jardim de S. Lázaro por falta de recursos, a Câmara mande continuar aquela obra, limitando-se a concluir o aterro, plantação e reparos das paredes em volta debaixo da inspeção do mestre Moreira, levando esta despesa até à quantia de quatrocentos mil réis, mais que suficiente para a conclusão da obra que indico".

1835-03-14
Escreveu-se ao prefeito remetendo-lhe a planta levantada para o melhoramento da Rua chamada Mede Vinagre, junto à Praça de S. Lázaro, e pedindo-lhe permissão para cortar uma pequena porção de terreno da casa do Convento de Santo António da Cidade.

1835-06-03
Carta do bispo Eleito desta diocese, convidando a uma conferência, o Presidente ou a Câmara, para deliberarem de comum acordo sobre a localidade da Biblioteca pública no Paço Episcopal.
¶ Acordou-se que se continuasse a obra do Jardim de S. Lázaro até se fechar a toda a roda, na forma já começada, e que em volta se pusessem também bancos de pedra. Que se continuasse igualmente a obra do Campo Grande até reformar os tanques todos e tapar o aqueduto, e que se consertassem e pintassem as grades das Fontainhas.

1835-10-28
Carta do Prior e Mesários da Ordem da Trindade, pedindo a suspensão do acordo que mandava demolir um telheiro que se achava levantado no largo junto à igreja. Respondeu-se-lhe que não havia lugar a revogar a ordem.
¶ À Comissão de Recenseamento, respondeu-se que as grades para colocar as listas deviam existir na Igreja de Santo Ildefonso desde o ano passado.
¶ Por proposta do vereador Rocha Soares, foi definitivamente tomada em consideração a mudança de nomes de algumas ruas, apresentado e discutido há tempos pelo vereador Teixeira de Carvalho: "e sendo registada a proposta do vereador Magalhães Lima que requereu o adiamento deste objeto para quando estivessem presentes os vereadores Costa e Pereira, se resolveu que a Rua ou Largo do Olival se denominasse Largo dos Mártires da Pátria; a Praça da Feira do Pão, Praça dos Voluntários da Rainha; a do Mirante, do Coronel Pacheco; e a do Carvalhido, do Exército Libertador; que o campo de Santo Ovídio se chamasse Campo da Regeneração; e o da Torre da Marca, do Duque de Bragança; que a Rua de Santo Ovídio se chamasse Rua 16 de Maio; a do Reimão, desde o Jardim de S. Lázaro até o princípio da calçada que desce para a Campanhã, de 29 de Setembro; a da Boavista desde a Rua de Cedofeita para o poente, Rua 25 de Julho; a continuação da Rua do Bolhão desde a Capela das Almas, Rua de Fernandes Tomás; desde o Largo do Carvalhido até à Fonte de Cedofeita, Rua 9 de Julho; Rua Direita de Santo Ildefonso, desde o Largo do Poço das Patas até ao de Santo Ildefonso, Rua 23 de Julho; o postigo do Sol, Bateria do Postigo do Sol; o Terreiro da Alfândega, Bateria do Terreiro da Alfândega; Largo das Virtudes, Bateria das Virtudes; e o Largo da Vitória, Bateria da Vitória".

1836-06-08
Carta de António Beleza de Andrade na qual declarava que consentia na expropriação do terreno necessário para a abertura da Rua da Boavista e na avaliação do terreno, mas não na expropriação do terreno para uma praça.
¶ "Proposta feita por Alexandre José Soares, que oferecia vender água que podia ser trazida ao Largo da Trindade, se prosseguisse na arrematação em que se estava do tanque no Largo do Laranjal, mas para ser construído ali, ou na Trindade, como fosse julgado mais conveniente, declarando-se portanto que a arrematação só compreendia a obra que houvesse de ser feita à superfície do terreno, e que podia ser indiferentemente executada em qualquer parte".
¶ Representação da Junta da Paróquia de Massarelos para que, em deferimento a ela, se mandasse intimar os herdeiros de Pedro Pacheco, para fazerem demolir e apear uma casa sua que estava ameaçando ruína na Rua de Sobre Douro, e que à mesma Junta se pedisse um orçamento da despesa necessária para reconstruir o paredão caído na mesma rua, bem como reparar e tornar mais fácil o trânsito da Rua da Restauração, a fim de lhe ser encarregada uma e outra coisa.
¶ Visto ter hoje mesmo "andado em praça a obra do Jardim de S. Lázaro, e não se ter, depois de muitas horas de pregão, achado um preço inferior ao orçamento feito pelo mestre das obras, nem outro lançador além daquele mesmo que tomara as calçadas das ruas do Príncipe e do Breyner, o que ia principiando a inspirar desconfianças acerca daquela empresa, se suspendesse a arrematação", mas fosse a obra continuada.
¶ Foi arrematado o tanque acima mencionado.

1837-02-22
Ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, requisitando à Câmara o conserto das calçadas daquela freguesia, que muito necessário se tornava, podendo ser feito pelos calcetas sob a inspeção da mesma Junta. Ordenou-se que se respondesse: logo que houvesse um "rancho de calcetas" disponível para ali, seriam enviados e seriam satisfeitos os desejos da Junta.
¶ Outro ofício da Junta, dando vários esclarecimentos acerca do paredão na Alameda, o qual estava a cargo do mestre pedreiro José Duarte, e igualmente participando à Câmara que, tencionando detorar as árvores da Alameda se antecipara a fazê-lo o Brigadeiro Paulet. Quanto a esta parte, oficiou-se ao Brigadeiro, estranhando-se tal procedimento.
¶ Notificação do Escrivão do juiz eleito de Santo Ildefonso feita a João Pinto, na pessoa de sua mulher, para desembaraçar os passeios das ruas de Santa Catarina e Formosa, e não começar obra sem licença da Câmara.
¶ Venceu, por cinco votos contra três, a proposta de ficar aberta a Viela do Postigo do Carvão, que ia ser tapado pelas obras do cais.
¶ O Presidente leu um projeto para aumento de vigias, que foi aprovado. Leu ainda uma carta anónima que lhe fora dirigida, remetendo um projeto para se construir um monumento em memória do Imortal Duque de Bragança, D. Pedro IV, de saudosa memória. Sendo o projeto aprovado na sua generalidade, nomeou-se uma comissão composta "das pessoas de melhor gosto pelas Belas Artes" para levar a efeito o mesmo projeto.
¶ O Presidente declarou que, provindo a ruína das calçadas do modo com que as rodas dos carros eram ferradas e de serem os eixos estreitos, ele tomara a seu cargo mandar fazer um rodeiro, que mandara colocar no átrio dos Paços do Concelho, e que, no caso de ser aprovado, deveriam publicar-se editais para que todos fossem feitos conforme aquele modelo.
¶ Foi aprovada a planta para o lado norte do Jardim de S. Lázaro, divididas as propriedades em quarteirões.

1838-06-20
Nomeou-se José Luís Nogueira para 2.º mestre das obras públicas, por falecimento de António de Sousa Moreira.
¶ Aprovou-se a planta das portas de ferro para o Jardim de S. Lázaro.
¶ Passaram-se os seguintes mandados: para pagamento a Raimundo António de Moura da despesa feita com a armação no dia do juramento da Constituição, nos Paços do Concelho; ao administrador dos calcetas para pagamento da folha de 3 até 16 do corrente mês; a Francisco de Almeida Carvalho pelo importe de seis lanços de grades para o Jardim de S. Lázaro; e ao mestre das obras públicas para pagamento das despesas das obras.

1844-06-15
Ofício do administrador do 1.º Bairro, fazendo diversas considerações acerca da polícia no Jardim de S. Lázaro e ponderando a conveniência de que ele se conserve aberto até à meia-noite durante o verão. Respondeu-se que a Câmara tinha determinado se cumprisse o regulamento policial do mesmo jardim.

1847-07-28
Autorizou-se o vereador fiscal a mandar proceder à pintura dos bancos do Jardim de S. Lázaro.

1852-08-12
Do administrador do 2.º Bairro pedindo que fosse mandado comparecer naquela repartição o arquiteto para se proceder a exame na casa n.º 300 sita na Rua de Almada que, pela má reconstrução das paredes, tinha dado causa a desgraças.
¶ Deliberou-se mandarem-se fazer vasos de pedra para serem colocados nas pilastras da gradaria do Jardim de S. Lázaro.
¶ Nesta vereação apresentando os cordoeiros uma replica ao seu requerimento que lhe havia sido desatendido na qual pediam que se espaçasse por mais tempo a realização do projeto de se fazer um Jardim e Passeio Público na Praça da Cordoaria, para poderem arranjar local em que pudessem estabelecer as suas oficinas, ou que se lhes designasse esse local; deliberou-se que suposto a Câmara nenhuma obrigação tivesse de lhes designar e conceder local para cordoaria, todavia em atenção à reclamação por eles feita e enquanto não arranjassem terrenos seus em que pudessem estabelecer, que lhes concedesse o uso gratuito do terreno da Praça das Flores, freguesia do Bonfim para mudarem para ali as suas oficinas, isto enquanto aprouvesse à Câmara e ela não mandasse o contrário e sem que eles possam em tempo algum alegar posse ou direito sobre o terreno da dita praça, que lhes é concedida por mero favor.
¶ Foi presente o requerimento da Associação Industrial Portuense na qual pedia que lhe fosse concedida a casa que era propriedade municipal sita na Rua de Camões para nela se estabelecerem os trabalhos do ensino e industrial civilização, ou no caso de não poder ter lugar esta concessão que se designasse a Câmara auxiliar a mesma associação com alguma quantia em dinheiro para pagamento de outra; foi resolvido que não podendo ter lugar o conceder-se a casa pedida, que de há muito está em projeto ser demolida em razão de ser contrário aos acordos municipais a existência de fábricas ou prédios próximos aos mananciais de água, motivo porque o dito prédio fora comprado pela municipalidade, se prestasse um auxílio pecuniário à dita Associação na importância de 120$000 réis para se dar impulso a um estabelecimento de tão reconhecida importância e do qual se esperam grandes vantagens e proveito para a indústria e animação para as artes, que como fonte de prosperidade de uma nação careciam de ser protegidas, obtendo-se para este efeito e em tempo oportuno a necessária autorização do Conselho de Distrito.

1854-04-27
Ofício do governador civil declarando que posto estar autorizada a levar aluguer pelos terrenos das feiras e mercados, o exercício dessa faculdade ou atribuição está sujeita às prescrições gerais das leis e regulamentos do Governo e por isso para que se torne executória qualquer deliberação da Câmara relativa ao tributo do piso nos mercados de Campo Grande e Praça da Alegria é indispensável ser reduzida a postura ou regulamento e submetida à aprovação do Conselho de Distrito. Resolveu-se que seria o piso destes mercados reduzido a postura e brevemente, visto estar-se presentemente cuidando da reforma de todos os acordos e posturas municipais.
¶ Ofício do administrador do correio respondendo ao que a Câmara lhe dirigira em data de 21 que as caixas de correio estavam colocadas fora das ombreiras das casas dos depositários, por ter recebido ordem da subinspeção geral dos Correios e que as não podia mandar recolher para dentro delas, menos que para isso tivesse a competente autorização.
¶ Ofício do governador civil participando que o Conselho Filial de Beneficência a quem foi presente o ofício da Câmara de 11 de março resolveu na última sessão nomear uma comissão de entre os seus membros para tratar com a Câmara sobre a inteligência da 2.ª condição e aceitação de todas as que trata o mencionado ofício, a fim de se levar a efeito a conceção do edifício do antigo matadouro às Fontainhas para o estabelecimento do Asilo da Mendicidade.
¶ Foi presente o Presidente da mencionada comissão do Conselho Filial de Beneficência participando que não era só a inteligência da 2.ª condição com que se lhe cedia o edifício do antigo matadouro mas para expor que não se poderia conciliar a cláusula de ali permanecerem e morarem no mesmo edifício os rapazes da calcetaria; o vereador Pereira Reis disse que era muito útil ao Município por muitas razões o estabelecimento dos rapazes e que a Câmara não tem presentemente casa própria e adequada para eles e sua instrução não sendo tenção da Câmara que com a sua residência naquela casa, alguma despesa fizessem ao asilo e por isso tornava-se necessário que continuassem a permanecer e morar nela até que fosse restituída à mesma Câmara a do Corpo da Guarda propriedade do Município ou que ela possa edificar em algum local habitação oportuna e cómoda para os ditos rapazes.
¶ Ofício da princesa Augusta de Montléart designando hora e lugar aonde se devia proceder à vistoria para marcar-se-lhe o terreno para a edificação que projeta.
¶ O Presidente deu parte à Câmara de que a obra de Macadame e passeios que se tem feito, em parte da Rua 29 de Setembro e em frente dos campos do Cirne estava quase a concluir-se, e então a consultava se se deveria continuar até ao Jardim de S. Lázaro ou fechar-se. O vereador fiscal disse que lhe constava haver uma subscrição voluntária para a continuação dessa obra até o indicado jardim, porém que forçosamente se necessitava fazer na rua um rebaixo, mas que ignorando o valor da subscrição, propunha que se fechasse interinamente até se conhecer o suprimento preciso de despesa, que deveria fazer a Câmara para a sua inteira conclusão. Foi assim resolvido unanimemente.

1854-07-13
Ofício do governador civil participando que o Conselho Filial de Beneficência sobre proposta da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolvera que se solicitasse da Câmara permissão para em certos dias da semana se colocarem cadeiras na Praça do senhor D. Pedro, Jardim de S. Lázaro, Passeio das Fontainhas, Alameda da Lapa ou em qualquer outra praça, passeio ou largo a fim de que os indivíduos que delas se aproveitarem contribuam com a esmola que a sua filantropia e caridade lhes ditarem para ajuda da sustentação dos mendigos recolhidos no dito asilo; deliberou-se unanimemente conceder a permissão pedida e oficiou-se ao governador civil comunicando-lhe esta resolução e que a Câmara deixava entregue ao zelo e solicitude do Conselho Filial de Beneficência o formar o regulamento para ser guardada a boa ordem na colocação das cadeiras sem prejuízo e estorvo do trânsito público; em consequência desta deliberação oficiou-se ao 2.º Bibliotecário para designar o local debaixo da Arcaria do edifício da Biblioteca para serem recolhidas as cadeiras e recomendasse à guarda para que vigiasse na sua conservação.
¶ Circular dando conta de que em portaria do Ministério das Obras Públicas de 27 de junho findo fora declarado que devendo ser considerados como bens nacionais os leitos das estradas abandonadas em consequência das novas diretrizes adotadas, não estão as Câmaras autorizadas a aforar ou dispor de porção alguma desses leitos, antes devem obstar a que os particulares se apropriem de qualquer porção desses terrenos.
¶ Ofício do mesmo transmitindo os acordos do Conselho de Distrito de 28 de junho autorizando a Câmara a levar a efeito os contratos que tem convencionado com a Ordem 3.ª do Carmo e com a Associação dos Banhos quentes da Rua de Santo António constantes dos extratos da ata de vereação de 8 do mesmo mês de junho; deliberou-se que se lavrassem as escrituras dos respetivos contratos.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente relativa à projetada mudança da Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu Portuense para o edifício da Graça, a fim de estabelecer-se no edifício do extinto convento de Santo António da Cidade o Hospital Militar existente no edifício de S. João Novo o qual pela carta de Lei de 18 de abril último foi o Governo autorizado a vender, para que a Câmara houvesse de responder o que se lhe oferecesse sobre o assunto.
¶ Do Barão de Grimancelos acusando o ofício de 7 do corrente e declarando que em data de 16 de maio oficiara ao general comandante desta divisão militar informando favoravelmente o projeto desta Câmara sobre a demolição de uma barraca e muro na rampa junto ao castelo e não tendo tido resposta ao mesmo ofício, logo que ele lhe chegasse às mãos a comunicaria à Câmara.
¶ Deliberou-se que de novo fosse colocada a porta de ferro à entrada da Viela do Anjo pelo lado da Rua do Souto, ficando uma chave em poder da Câmara.

1854-07-20
Ofício participando que em virtude da resolução tomada pela Comissão administrativa do Asilo de Mendicidade começava no domingo 1.º do corrente a colocação das cadeiras no Jardim de S. Lázaro.
¶ Do Presidente da Comissão Administrativa do Asilo de Mendicidade rogando para que se transmitissem as ordens necessárias ao guarda do Jardim de S. Lázaro para prestar todo o auxílio possível aos empregados do asilo por ocasião da colocação das cadeiras no dia 16 do corrente, e bem assim para que as cadeiras pudessem ser guardadas no edifício da Biblioteca.
¶ Oficiou-se ao governador civil para que tomasse as convenientes medidas para que os mendigos encarregados de receber as esmolas dos indivíduos que se aproveitam das cadeiras se abstivessem de pedir esmola as pessoas que ocupam os bancos ou passeiam pelo Jardim.
¶ Oficiou-se ao juiz eleito da Freguesia da Sé para intimar os herdeiros de D. Maria Teresa Joaquina a fim de demolirem a frente da sua casa sita na Rua da Bainharia por ameaçar ruína e, para intimar José Francisco da Piedade e mulher, donos da casa n.º 56 sita na mesma rua para dentro de oito dias demolirem a fronteira dela por ameaçar ruína.
¶ Reconheceu-se a conveniência de se arrematar a conservação da estrada da Foz logo que ela estivesse concluída, precedendo para este efeito as condições feitas pela Junta das Obras, e que no entretanto se designassem três ou quatro cantoneiros para tratarem de alguns reparos na parte da estrada que já está concluída.
¶ Tratando-se nesta sessão do deferimento do requerimento de José Bento do Calvário e de outros cidadãos que se opunham à obra que aquele requerente pretendia fazer declarou o vereador Pereira Guimarães que o seu voto era contrário ao despacho proferido nos ditos requerimentos.
¶ O vereador Manuel Pereira Guimarães e Silva apresentou a seguinte proposta: reclamando o aformoseamento desta cidade e principalmente a Praça da Cordoaria que se alaguem quanto antes os casebres em frente do majestoso Hospital de Santo António até à Viela dos Poços cujos velhos e ordinários edifícios são do domínio da Santa Casa da Misericórdia desta cidade, proponho que a Câmara para levar a efeito aquele melhoramento público, e além desse ainda um outro também muitíssimo reclamado, que entre em transação com a Mesa da Misericórdia debaixo das seguintes bases ou das que parecerem mais convenientes: 1.ª que sejam alagados e desfeitos os referidos casebres, e o Hospital das Velhas de Santa Clara, e que o terreno ora por eles ocupado fique no domínio do público para todo o sempre; 2.ª que os pertences dos ditos edifícios sejam entregues à Santa Casa; 3.ª que a Santa Casa cederá também para uso do público o terreno necessário, onde ora existe o Hospital das Entrevadas a Santo Ildefonso para a abertura de uma rua que vá desde o Largo de Santo Ildefonso embocar na rua que vem de S. Lázaro à de Entreparedes; 4.ª que a Câmara em compensação do valor daqueles edifícios ceda à mesma Santa Casa os dois armazéns chamados dos Celeiros sitos na Cordoaria para ela ali poder reunir os Hospitais das Velhas de Santa Clara Entrevadas de Santo Ildefonso, e o dos Entrevados de cima de Vila; 5.ª que da transação que se fizer se dê conhecimento ao Conselho de Distrito ou ao Governo para conceder a necessária autorização e se lavrar a escritura para surtir os devidos efeitos. Foi nomeada uma comissão para examinar e dar o seu parecer.

1854-07-27
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para decidir com conhecimento de causa acerca da autorização solicitada por esta Câmara em ofício de 22 de maio último era necessário que a Câmara remetesse a descrição do método dos trabalhos e planos respetivamente a cada uma das obras relacionadas naquele ofício, tanto a respeito da parte já executada, como do progresso de cada obra; deliberou-se que lhe fossem remetidas as plantas que já se achavam levantadas, bem como os esclarecimentos quanto ao método dos trabalhos que deviam ser prestados pela Junta das Obras a quem se devia dar conhecimento deste ofício.
¶ Ofício do mesmo pedindo a anuência desta Câmara para que no dia 31 deste mês possa ter lugar no Jardim de S. Lázaro uma iluminação que a comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolveu que ali houvesse para aumentar a receita do mesmo asilo; o Presidente respondeu que a Câmara de melhor vontade prestava a sua anuência ao projeto, no entanto era preciso tomarem-se as devidas precauções para que o Jardim não sofresse deterioração.
¶ Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 21 do corrente na qual era comunicado que por aviso de 13 deste mês expedido ao comandante em chefe do exército é permitido à Câmara poder alargar a estrada que passa em frente do castelo da Foz no terreno pertencente à esplanada uma vez que nisso interviesse o comandante de Engenharia desta divisão militar.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar enviando por cópia a portaria do Ministério da Guerra relativa às obras na estrada no castelo de S. João da Foz de que também remetera cópia ao coronel de Engenharia para de acordo com o encarregado das obras da dita estrada pela Câmara levar a efeito o que na mesma portaria se exige; o Presidente declarou ter oficiado ao coronel de Engenheiros para designar o dia e hora em que podia ter lugar o acordo para se verificar o alargamento da rampa do castelo.
¶ Do administrador do 2.º Bairro reclamando providências para se obstar à passagem de carruagens ou carros pela Rua da Trindade ou Travessa da Douda pelos inconvenientes e perigos a que estão sujeitas as pessoas que por ali transitam, sendo igualmente certo que a passagem dos referidos transportes por aquela rua era sobremodo nociva aos doentes do Hospital da trindade e concluindo por pedir que se mandassem colocar nas duas extremidades da rua piões de pedra que obstem à passagem de carros e carruagens; autorizou-se o Presidente a mandar colocar piões nas duas extremidades da rua.
¶ Do coronel de engenheiros indicando o dia 28 deste mês pelas 8h da manhã no sítio do castelo em S. João da Foz onde igualmente deviam comparecer o arquiteto e mestres a fim de se levar a efeito o alargamento da rampa do castelo em conformidade da permissão concedida na portaria enviada.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade solicitando o consentimento desta Câmara para que no dia 31 do corrente possa ter lugar uma iluminação no Jardim de S. Lázaro; o Presidente respondeu que a Câmara anuía à concessão pedida.
¶ Dirigiu-se um ofício ao general comandante desta divisão militar rogando-lhe para que desse ordens para que as praças dos destacamentos de cavalaria aqui estacionados se abstivessem de invadir a cavalo o passeio das Fontainhas que era destinado para recreio e logradouro público e ser um dos locais indicados para se recolherem esmolas para o Asilo de Mendicidade pelo uso das cadeiras.
¶ Deliberou-se que se reiterassem as representações dirigidas já ao Governo 1.º sobre a concessão da casa sita em Massarelos próximo à embocadura da Rua da Restauração para se alargar a estrada que naquele sítio era muito apertada, levantando-se para este efeito a planta respetiva que devia acompanhar a mesma representação; 2.ª sobre a concessão do edifício e cerca do extinto convento das Carmelitas para o estabelecimento de um mercado de cereais e que nestas representações se fizesse sentir ao Governo que esta Câmara era merecedora de que as suas representações fossem resolvidas.
¶ O vereador Navarro apresentou a seguinte proposta: proponho que o arquiteto e mestres das Obras da cidade sejam encarregados de levantarem imediatamente as plantas e orçamentos respetivos da mais regular comunicação da Rua Formosa com a Rua 23 de Julho, e do alinhamento da rua denominada Viela do Caramujo com a mesma Rua 23 de Julho, e continuação daquela nova Rua das Fontainhas, compreendendo nos indicados orçamentos as expropriações que há a fazer. Foi aprovada.

1854-08-03
Ofício agradecendo a anuência desta Câmara à solicitação para se fazer uma iluminação no Jardim de S. Lázaro a fim de ser aplicado para o Asilo de Mendicidade o produto dos concorrentes à mesma iluminação, havendo fixado a comissão administrativa do asilo a quantia de 240 réis por cada pessoa que entrasse no Jardim e que os chefes de família pagassem 120 por cada pessoa que excedesse a duas.
¶ Ofício solicitando a anuência desta Câmara para que no dia 6 do corrente pudesse ter lugar no Jardim de S. Lázaro uma iluminação que a comissão administrativa do asilo das raparigas abandonadas estabelecido no Recolhimento de Nossa Senhora do Resgate e Livramento projetava fazer para obter dos concorrentes algum socorro para aquele necessitado asilo, na inteligência que eram tomadas as precauções para não ser deteriorado o jardim; anui-se ao pedido.
¶ Dirigiu-se um ofício ao general desta divisão pedindo-lhe providências para não serem consentidos depósitos de imundices no interior do edifício dos extintos religiosos beneditinos onde se achava aquartelado o batalhão de caçadores n.º 9, por ser contrário aos acordos municipais semelhante depósito como prejudicial à saúde pública e pedindo-lhe que expedisse as ordens necessárias para que o dito depósito dali fosse removido.

1854-08-17
Do general comandante desta divisão militar declarando que em virtude do ofício que se lhe dirigira a 11 do corrente ordenara ao comandante do esquadrão da cavalaria nesta cidade para que os cavalos não fossem beber ao tanque das Fontainhas e sim ao da Batalha, porém o dito comandante representara que neste tanque não havia água suficiente para os cavalos beberem por causa da grande concorrência dos aguadeiros e que portanto se a Câmara não desse providências se veria ele na necessidade de tornar a ordenar que os cavalos fossem beber ao tanque das Fontainhas; agradeceu-se e lembrou-se que os cavalos podiam ir beber ao tanque da Praça de D. Pedro, aonde costumavam ir os da Cavalaria Municipal, porque não podia ser proibido aos aguadeiros fornecerem-se de água nas Fontes públicas, para abastecimento das casas particulares, que dela careciam para os usos domésticos.
¶ Ofício do Presidente da comissão administrativa do asilo da mendicidade participando a resolução tomada por ela de que as cadeiras do asilo seriam colocadas no Jardim de S. Lázaro no dia 13 e no Passeio das Fontainhas no dia 15 do corrente.

1855-02-01
Resolveu-se que se expropriasse uma pequena casa térrea sita à entrada da Rua da Murta pelo lado do Jardim de S. Lázaro, ficando o vereador fiscal incumbido de tratar do ajuste do preço com o seu proprietário.

1855-05-03
Do conselheiro Intendente da Marinha representando a conveniência e necessidade de se obstar ao escandaloso de se lançarem ao rio entulhos e serem estes arrastados pelos enxurros em ocasião de chuva, do que resultava grave prejuízo no rio e à Barra, sendo muitos os entulhos provenientes das Fábricas de louça estabelecidas nas suas margens; deliberou-se responder que a Câmara empregaria todos os meios ao seu alcance e nos limites das suas atribuições para se obstar em conformidade dos acordos municipais ao abuso de se lançarem ao rio entulhos ou de serem para ele arrastados pelos enxurros; por esta ocasião resolveu-se também que se desse conhecimento deste ofício ao diretor dos Zeladores para fazer observar as posturas relativas a entulhos.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do resultado do ofício desta Câmara de 21 de abril dirigido ao Conselho de saúde pública e do andamento da expropriação das casas sitas na Praça da Batalha.
¶ Resolveu-se que se dirigisse um ofício a Joaquim José Maia do Amaral, arrematante da obra da estrada de Matosinhos em que se lhe declarasse que devendo na forma das condições do contrato estar pronta a obra da dita estrada no dia 31 de maio, a Câmara estava resolvida a fazer manter o contrato e a tornar efetiva a multa da condição 10.ª, se a obra não estivesse concluída no referido prazo de tempo.
¶ Deliberou-se que se mandasse demolir a casa comprada pela Câmara, à entrada da Rua da Murta pelo lado do Jardim de S. Lázaro.
¶ Os vereadores Magalhães Carmo, Guimarães e Silva e Faria Guimarães como comissionados pela Câmara para tratarem com a Mesa da Misericórdia sobre a obra projetada pela Câmara para se fazer um aqueduto através do Campo do Hospital declararam que tendo conferenciado com a dita Mesa sobre este assunto e propondo-lhe que a dita obra se tornava dependente da cedência do terreno necessário para o alargamento da Rua do Paço e que ficava em frente do edifício do Hospital resolvera a Mesa não consentir em cedência alguma do dito terreno e por isso deliberasse a Câmara o que julgasse conveniente; acordou-se em que se não construísse o aqueduto enquanto a Mesa da Misericórdia não cedesse desde já para o público aquela porção de terreno ao norte do Campo do Hospital que parecesse necessária para o conveniente alargamento da Rua do Paço.
¶ Acordou-se em que se realizasse o projeto da colocação de um chafariz com sua taça no centro da Praça de D. Pedro, para o que se devia efetuar a compra de um chafariz e taça de pedra mármore, que se oferecera à Câmara pela quantia de 1 conto de réis, sendo a despesa da condução até à praça por conta do vendedor, removendo-se em consequência a fonte e tanque atualmente sito na proximidade da mesma praça para a Praça do Bolhão, aonde se tornava muito necessária, despendendo-se no assentamento do dito chafariz de mármore e na remoção e colocação da Fonte e tanque para a Praça do Bolhão a quantia de 600 mil réis, cujas quantias deviam ser gastas por conta da verba de 2 contos de réis aplicada para encanamentos, chafarizes e fontes públicas e constante da relação junta ao ofício de 19 de fevereiro próximo passado, dirigido ao governador civil e cuja aplicação fora autorizada pelo Tribunal do Conselho de Distrito, obtendo-se por efeito destas obras o rebaixo do terreno público na testada das casas da Rua das Hortas com frente para a Praça de D. Pedro à custa dos proprietários que a isso se ofereciam. Os vereadores Ferreira e Ribeiro de Faria foram de voto contrário a esta deliberação.

1855-07-19
Ofício do marechal de campo comandante da 3.ª divisão militar participando ter recebido ordem do ministro da Guerra para não mandar construir o paiol de pólvora em Agramonte e escolher outro local mais próprio, e que constando-lhe que a Câmara representara ao Governo contra aquela construção e indicara o Monte Pedral em terreno do Município, desejava ser informado do que havia de exato a tal respeito, porque não sendo o dito local o mais conveniente e económico seria preciso para se lhe dar preferência que a despesa que o Governo havia de fazer na condução da pedra se aplicasse para outras obras com que será preciso resguardar o Paiol, e mesmo que depois de ele ali construído não continue na sua proximidade a extração da pedra; deliberou-se que se lhe remetesse por cópia a representação e que se respondesse ao ofício que a Câmara antes de fazer a dita representação procedera às indagações precisas e que a Câmara não tinha dúvida em prestar-se a quaisquer considerações e a concorrer quanto possível fosse para a escolha do melhor local, segundo a conveniência pública e que for indicado por pessoas competentes para se evitar qualquer risco.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade dando parte de que no dia 31 deste mês, aniversário da instalação ao Asilo de Mendicidade desejava a comissão que neste ano como no passado houvesse uma iluminação no Jardim de S. Lázaro para aumentar a receita daquele estabelecimento e por isso rogava licença para que a dita iluminação pudesse ter lugar não só no referido dia 31 mas também nos seguintes 1 e 2 de agosto, na certeza que o jardim não sofreria dano algum; foi cedido a autorização.
¶ De Custódio José Vieira como administrador da casa do falecido Visconde de Veiros às Águas Férreas, respondendo ao ofício de 13 do corrente em que declara se louvava pela sua parte em Pedro de Oliveira para o fim que a Câmara tinha em vista naquele dito ofício.

1855-07-26
Ofício do bispo desta diocese enviando uma cópia do decreto de 16 de junho último pelo qual Sua Majestade aprovou o contrato celebrado entre as mitras e o convento de Santa Clara e a Câmara Municipal acerca das minas de água da Póvoa de cima, remetendo também a portaria de 10 do corrente em que lhe era participada a dita régia resolução e pedindo por pedir que lhe fosse enviado um translado da escritura do dito contrato conforme estipulado; deliberou-se remeter um translado da dita escritura e cópia do acordo de confirmação do Conselho de Distrito e que igual remessa se fizesse à madre abadessa do Convento de Santa Clara; por esta ocasião foi resolvido que se fizesse saber oficialmente à madre abadessa do Convento de Santa Clara que a Câmara abandonara o encanamento da água e por conseguinte a servidão desde a Rua da Duquesa de Bragança até à Praça da Batalha, reservando contudo os materiais do mesmo encanamento para serem convenientemente empregados no novo aqueduto que a Câmara tinha a fazer.
¶ Outro fazendo constar que talvez fosse preciso montar-se nesta cidade um segundo Hospital de coléricos e por isso com a devida antecipação solicitava desta Câmara todos os meios necessários para tal fim, e rogava que houvesse a Câmara de declarar-lhe se se prestava à sua administração ou se somente se prontificava a dar dinheiro indispensável para as despesas do seu custeamento.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da requisição que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública do Reino em comissão nesta cidade sobre a urgente necessidade de se promover ao estabelecimento de um novo cemitério na freguesia de S. João da Foz do Douro e em sítio conveniente e com os requisitos necessários à salubridade pública para que a Câmara designe terreno próprio para o dito Cemitério na conformidade do artigo 6 do Decreto de 21 de setembro de 1835, e concluindo por ponderar a urgente necessidade de se designar em Agramonte ou outro local apropriado terreno para enterramento de coléricos; deliberou-se respondeu-se que a Câmara tinha cumprido com o que determinava o dito decreto estabelecendo um cemitério público no seu concelho com os requisitos que a higiene pública recomendava, e que sendo o Cemitério de que se tratava, meramente particular da paróquia, devia esta tratar de procurar outro local para o novo cemitério, no que devia intervir a Junta de paróquia por serem seus os proveitos dos enterramentos com aplicação certa e determinada, como era expresso no Regulamento de 8 de outubro de 1835, e que além disto estando a Câmara a tratar do estabelecimento de um novo cemitério público para o lado do poente da cidade, no que empregava as diligências necessárias podia ele muito bem servir para o enterramento dos falecidos na freguesia da Foz.
¶ Ofício do general comandante da 3.ª divisão militar acusando a receção do ofício de 20 do corrente e declarando estar de acordo com as reflexões feitas pela Câmara na representação que dirigira ao Governo acerca do local em que devia ser construído o Paiol da pólvora, que fora inspecionado pelos oficiais de engenheiros os quais somente haviam feito a reflexão de que não podiam proceder ao orçamento sem primeiramente saberem se a Câmara cedia gratuitamente o terreno para o paiol e casa da guarda, ou quanto pretendia por ele e dava toda ou parte da pedra necessária para a mesma obra, isto é, se a Câmara concorria e com que para a pronta construção do Paiol no indicado local; deliberou-se responder que a Câmara cedia gratuitamente o terreno necessário para a edificação do Paiol e casa da Guarda, bem como a pedra que se extraísse no local em que tinha de fazer-se a construção, e que isto tanto era o com que concorria para ser levado a efeito a dita obra.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo que pela repartição competente pudessem ser emprestados à mesma Comissão quaisquer objetos que servissem para a iluminação que há de ter lugar no Jardim de S. Lázaro, como eram lampiões, vidros, objetos de madeira; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens para serem ministrados à mesma comissão os indicados objetos que depois deviam ser entregues na Repartição competente.
¶ Dos diretores da companhia portuense da iluminação a gás enviando a cópia do decreto pelo qual Sua Majestade aprovou a anuência que a Câmara dera ao contrato de sublocação entre Hardy Hislop e a referida companhia.
¶ Outro dos mesmos acusando a receção do ofício de 20 do corrente ao qual respondiam que tomaram na devida consideração a recomendação que lhe era feita achando-se já os trabalhos concluídos e os entulhos tirados, e que quanto à estrada da Foz que estavam dadas as ordens para se tornar a por no antigo estado, logo que a Fábrica do Bicalho lhe desse prontas as tampas dos poços para a extração do alcatrão, porque sem estarem colocadas não era possível cilindrar a estrada, esperando por isso que a Câmara relevaria esta demora; deliberou-se responder que a Câmara encarregara o seu mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior para vigiar os trabalhos mandados fazer pela mesma companhia, tanto no que respeitava à abertura das regueiras nas ruas para a colocação dos tubos, como no que respeitava à reparação das calçadas no mesmo estado de solidez em que se achavam antes de ser abertas as regueiras, levando o dito mestre a sua inspeção àquelas ruas que suposto estejam já reparadas, contudo se não empregara nelas a necessária precaução e segurança para serem novamente consertadas, em cujos termos devia a direção dar as suas ordens aos que dirigiam os trabalhos da Companhia e aos operários para reconhecerem o dito mestre como inspetor por parte da Câmara, cumprindo com as instruções que ele lhes desse, porque de outra sorte não era permitido que os trabalhos progredissem com prejuízo do trânsito público e estrago nas calçadas.
¶ Ofício do arrematante da obra do aqueduto no Campo do Hospital de Santo António expondo as causas que o tinham impedido de dar princípio à dita obra; deliberou-se responder que iam ser dadas as ordens, para que o terreno do dito campo lhe fosse franqueado e apesar das razoes não serem atendíveis todavia lhe eram relevados os dois meses de demora, que a Câmara estava resolvida a não mais prorrogar.

1855-08-07
Ofício do governador civil pedindo em nome da Comissão Administrativa do asilo das raparigas abandonadas permissão para na noite de domingo 12 do corrente fazer uma iluminação no Jardim de S. Lázaro para obter alguns socorros para ocorrer às despesas do dito asilo, na inteligência de que seriam tomadas as medidas necessárias para o jardim não sofrer deterioração; anui-se ao pedido.
¶ Ofício de Eduardo Moser e a ele adjunta a cópia da carta de João Baptista Correia relativamente à venda do terreno da Quinta de Agramonte que ele não duvidava efetuar pelo preço de 1:500$000 atendendo ao motivo que ocasionou o entrar-se no ajuste do contrato da compra; deliberou-se responder que a Câmara nenhuma dúvida tinha em realizar a compra da dita propriedade pela quantia de 1:500$ livres para ela ou pela quantia de 1:200$000 livre para o vendedor e que nesta conformidade esperava resposta do proprietário para depois resolver como entendesse por conveniente.

1856-04-24
Do intendente da marinha ponderando que em ofício de 8 de fevereiro fizera conhecer à Câmara o ter caído a muralha da Cantareira junto à casa da fiscalização da Alfândega e os prejuízos e ruínas que daqui se seguiam, e como os estragos ainda até agora não tinham sido reparados, o mar os tinha aumentado consideravelmente o que participava de novo para se providenciar como era de necessidade para obstar aos danos que podiam resultar ao rio e à Barra; deliberou-se responder que tendo a Câmara em virtude daquele ofício de 8 de fevereiro procedido a vistoria no dia 11 do mesmo mês na mencionada muralha, oficiara em resultado do exame ao diretor das Obras Públicas para que ele se dignasse mandar reparar os estragos visto ser a dita muralha terreno marginal e por conseguinte propriedade da Fazenda Nacional nos termos do decreto de 21 de dezembro de 1840, e portanto a ele diretor cumpria dar as providências necessárias.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do asilo portuense de mendicidade participando que tendo obtido licença verbal do Visconde de Alpendurada para fazer no Jardim de S. Lázaro uma exposição e leilão de diferentes objetos e prendas cujo produto revertia em benefício daquele estabelecimento, participava que havia de ter lugar pela 1h da tarde do domingo de 27 do corrente se o tempo o permitisse.

1856-04-30
Ofício do governador civil para que a Câmara satisfizesse a importância do 2.º e último pagamento da renda da casa denominada da Quinta Amarela destinada para Hospital de convalescentes; deliberou-se responder que o estado do cofre não o permitia.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade convidando o vice-presidente como vogal do Conselho Filial de Beneficência a assistir à exposição e leilão que tinha a fazer-se no Jardim de S. Lázaro no dia 27 do corrente.
¶ Do administrador do 2.º Bairro expondo os inconvenientes que resultavam da colocação das colunas para os candeeiros da iluminação a gás do lado do sul do campo da Regeneração; ficou pendente.
¶ Do Presidente da Câmara de Coimbra pedindo ser informado sobre a distância em que se acham colocados os candeeiros da iluminação a gás nas principais ruas desta cidade para poder regular a colocação dos que ia estabelecer naquela cidade.

1856-06-12
Ofício do general comandante desta divisão militar em resposta ao ofício de 6 deste mês declarando não ter de opor ao que se lhe propunha e por isso que se lhe indicasse o dia e hora em que o oficial de engenheiros devia comparecer no local em que se está concluindo o Paiol; deliberou-se responder que a Câmara tinha destinado o dia 16 do corrente pelas 4h30 da tarde para ali ser presente e se tratar do objeto constante do mencionado ofício de 6 do corrente.
¶ Do administrador do 2.º Bairro remetendo a representação que lhe dirigira o regedor da freguesia de Santo Ildefonso contra as vendedoras de pão que se juntavam no sítio da Porta de Carros próximo à Igreja aonde se reuniam garotos, vadios, ladrões e mulheres de vida devassa, que convinha fazer retirar de um local tão público; resolveu-se que se expedissem as ordens convenientes ao diretor dos Zeladores para fazer retirar do local apontado as vendedoras de pão.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 participando que tendo de continuar as obras do quartel daquele batalhão aceitava o favor desta Câmara em consentir que o entulho fosse lançado em frente do edifício da Relação para onde seria conduzido por soldados, pedindo ao mesmo tempo que se ordenasse ao empregado respetivo para fazer encaminhar para o edifício do quartel a água que ali faltava agora, com prejuízo do asseio do quartel.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo permissão para que tivesse lugar no Jardim de S. Lázaro nos dias 14, 15 e 16 uma iluminação para com o seu produto obter uma receita para ocorrer às despesas do asilo, na certeza que seriam tomadas as providências para que o jardim não sofra dano; anui-se ao pedido.
¶ Outro do mesmo pedindo os lampiões, copos e outros objetos pertencentes a iluminações para servirem nas que tinham de se fazer no Jardim de S. Lázaro a favor do asilo; foi concedido o empréstimo.
¶ Do Barão de Grimancelos governador do Castelo da Foz participando que o aqueduto mandado fazer pela Câmara transata para receber as águas dos enxurros que vêm do Monte da Luz e imediações estava entupido e as águas se introduziam no fosse do Castelo com prejuízo dos paredões e por isso pedia providências para se mandar limpar o dito aqueduto; deliberou-se que o vereador fiscal colhesse as informações necessárias a este respeito.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás acusando a receção do ofício de 6 do corrente ao qual respondiam que não lhes era possível, sem incorrerem em uma grave censura, tomar conta da iluminação a azeite nos termos da condição 18.ª do contrato, por ainda não estarem funcionando os 500 candeeiros de iluminação a gás; que, no entretanto, a Companhia querendo harmonizar os interesses da Câmara com os seus deveres pode conseguir com o atual arrematante da iluminação a azeite que ele desde o dia 1 de julho a tomasse pelo mesmo preço que a companhia seria obrigada a tomá-la; respondeu-se que a Câmara se conformava com o convénio feito entre a companhia e o atual arrematante da iluminação a azeite e esperava que desde o 1.º de julho não houvesse falha na mesma iluminação a azeite.
¶ Nesta vereação foram assinadas duas representações para serem dirigidas ao Governo de Sua Majestade: uma pedindo a resolução da representação de 6 de dezembro de 1848 em que se pediu que se declarasse o que se entendia por terrenos marginais do rio e outra pedindo a nomeação de um engenheiro hábil para formar um plano uniforme de obras, alinhamento e nivelamento de ruas.
¶ Oficiou ao governador civil para que pelo saldo existente em poder da Mesa da Santa Casa da Misericórdia se mandasse satisfazer o quartel do aluguer da casa da Quinta das Águas Férreas que serviu de hospital de coléricos e que agora se vencia, visto que continuavam a subsistir as circunstâncias apuradas do cofre do concelho.
¶ O vereador fiscal deu conta de ter ajustado com José António do Amaral a obra da Rua de Vilar desde Entre Quintas até Vilar por 480$000 réis, considerando-se valioso o contrato da obra da Ponte já por ele ajustada.

1856-06-19
Ofício exigindo a cópia do termo de consentimento para a expropriação da casa de António Joaquim Gomes Braga para que o Conselho de Distrito possa resolver com conhecimento de causa sobre a matéria do ofício desta Câmara de 7 do corrente.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo permissão para poder ter lugar no domingo 22 do corrente uma iluminação no Jardim de S. Lázaro a favor do Asilo de Mendicidade; foi concedida a licença.
¶ Oficiou ao arrematante da iluminação a azeite fazendo-lhe constar que a Câmara anuía ao convénio celebrado entre ele e a direção da Companhia de Iluminação a Gás para que ele arrematante continuasse com a dita iluminação pelo preço que seria obrigada a tomá-la a dita companhia e pelo tempo preciso até se perfazer o número de 500 luzes estipuladas na condição 18.ª do contrato.

1856-07-17
Ofício do governador civil pedindo em confiança o processo de recurso interposto desta Câmara para o Conselho de Distrito pelo prior e mesários da Ordem 3.ª de Nossa senhora do Carmo acerca da conservação do cemitério particular da mesma ordem e em que foi proferido o acordo do mesmo conselho de 29 de janeiro de 1840.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do ofício expedido pela Direção Geral das Obras Públicas em data de 7 do corrente em resposta ao ofício que ele dirigira ao mesmo Ministério acompanhando a representação desta Câmara em que se pedia que se mandasse proceder ao levantamento da planta desta cidade; respondeu-se ao governador civil expondo os pontos de vista da Câmara.
¶ Ofício da comissão encarregada de promover uma iluminação no dia 31 do corrente aniversario da fundação do Asilo de Mendicidade em favor deste estabelecimento pedindo a permissão de fazer uma iluminação no Jardim de S. Lázaro naquele dia e em mais dois com pequenos intervalos, e ponderando como de maior economia e proveito da asilo o estabelecer-se naquele passeio uma canalização regular fixa que pudesse servir em outras ocasiões idênticas, e finalmente a colocação de colunas de ferro fora das ruas do Jardim sem prejuízo das flores, arbustos ou árvores; foi dada permissão e que quanto à canalização para o gás e colocação de colunas que a Câmara também anuía a este pedido, devendo todavia para a realização desta obra intervir audiência prévia dos vereadores encarregados dos pelouros do jardim e iluminação, concluindo por se lhe advertir que a Câmara não consentia que o jardim fosse vedado ao público senão 2h antes de ter lugar a iluminação.
¶ Em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 14 do corrente no sítio do Ouro em virtude de uma reclamação feita pela Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro em ofício de 8 deste mês deliberou-se que se dirigisse um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que fizesse desentulhar um rio de lavar que existe naquele local e que constava ter sido mandado entupir pela direção da mesma companhia.

1856-08-01
Ofício do governador civil transmitindo o exemplar do extrato da ata de vereação de 29 de maio último acerca das expropriações para o alinhamento das ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, a cuja deliberação o Conselho de Distrito negou a sua aprovação por acordo de 17 de julho constante do mesmo extrato.
¶ Circular recomendando que a Câmara com todo o seu zelo e eficácia cuidasse no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, porque além da vantagem pública era o meio de evitar as multas em que podiam incorrer os lavradores que viessem às estradas já macadamizadas ou que de futuro o fossem com carros de chapa estreita; deliberou-se responder que a Câmara no orçamento do atual ano económico já havia consignado a quantia de 1000$000 para reparos nos caminhos vicinais e concelhios, e já tinha procedido a vistoria em algumas das freguesias rurais para aplicar a dita quantia às obras mais urgentes, ouvindo para este efeito as respetivas juntas de paróquia, e levarem-se a efeito as obras quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau participando achar-se satisfeito o que lhe fora recomendado em ofício de 25 de julho efetuando-se o embargo na escavação aberta na Rua de D. Fernando e feitas as competentes intimações.
¶ Do provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia ponderando a necessidade e conveniência de ser continuada a obra do aqueduto ao longo do Campo do Hospital de Santo António, e nos termos e com as condições de que tratava a escritura de 28 de junho de 1855; deliberou-se que se procedesse a vistoria no dia 4 do corrente pelas 6h da tarde fazendo-se prévio aviso ao dito provedor.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta de ter inspecionado a mesma iluminação e observado que a luz não só se apresentava amarelada, mas que o seu poder de iluminação não era o que devia ser e que até aos princípios de julho se observava na maior parte das noites, o que era devido a ser o gás mal depurado e não ter a densidade necessária por ser o carvão destilado demais, acrescentando além disto que a luz não tem a dimensão que deve ter, que grande parte dos candeeiros se achavam quebrados fazendo vacilar as luzes e que em alguns locais haviam "fugidas de gás" que não só incomodavam os viandantes, mas prejudicavam a saúde pública; deliberou-se que se dirigisse um ofício aos diretores da Companhia do gás para eles tomarem as providências necessárias para que as condições do contrato fossem observadas, remetendo-se-lhes por cópia o ofício do dito inspetor.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás submetendo à consideração da Câmara uma proposta para a iluminação a gás no Jardim de S. Lázaro, o que podia ser de grande utilidade e apenas aumentava o número de sete lampiões à despesa do custeio da mesma iluminação; deliberou-se que a referida proposta fosse submetida a uma comissão especial para dar o seu parecer.
¶ Do administrador geral do pescado reclamando contra a demolição de uma barraca de madeira próxima ao sítio da Ribeira que a Câmara mandara efetuar e que servia para a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado, para que ao Governo se dê uma outra casa ou barraca, como era de justiça; ficou dependente de ulteriores averiguações.
¶ O conde de Samodães, Francisco, apresentou o programa para o abastecimento domiciliário das águas potáveis, o qual sendo submetido à discussão foi aprovado para ser publicado em tempo oportuno.

1857-11-26
Ofício do governador civil enviando a planta relativa ao projeto da continuação da Rua de S. Vítor desde a Praça da Alegria até ao Jardim de S. Lázaro aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 19 do corrente e declarando que quanto às plantas concernentes aos projetos da estrada desde o ângulo do Seminário até ao Cais do Douro, e da construção de uma ponte no lugar do campo freguesia de Campanhã o Conselho resolvera ouvir o parecer do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito para, com conhecimento de causa poder tomar uma deliberação.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo ofício que lhe dirigira o regedor de paróquia da Foz no qual representava contra a tiragem e baldeação de estrumes a hora do dia na dita freguesia; ficou tomado em consideração e oportunamente se resolveria sobre a conveniência da reforma ou revogação da respetiva postura.
¶ Da abadessa do Convento de Santa Clara participando ter aquele mosteiro contratado com o cidadão António da Silva Moreira a venda de quatro penas de água a preço de 450$000 cada uma, da parte da água que para o mesmo mosteiro se tinha reservado no contrato celebrado entre o convento e a Câmara, e que em virtude do mesmo contrato houvesse a Câmara de resolver se optava pela dita compra para que do contrário pudesse o mosteiro realizar a venda das mesmas quatro penas ao dito cidadão; deliberou-se responder que a Câmara não optava pela dita compra.
¶ Foi aprovada nesta vereação a planta de alinhamento da Rua da Alegria a desembocar na Rua 23 de Julho compreendendo para este efeito o corte e expropriação dos prédios designados com os algarismos 1 a 6, deliberando-se que a mesma planta fosse submetida à aprovação do tribunal do Conselho de Distrito.

1858-06-02
Ofício do Presidente da Junta de Paróquia da Sé com reflexões sobre precauções a ter no reparo da Rua de S. Sebastião até à Bainharia, para facilitar o trânsito aquando da procissão de Corpus Christi.
¶ Considerava-se que deviam ser colocados quatro candeeiros no centro do Jardim de S. Lázaro, para as noites em que não houvesse luar, nos meses de verão, e só pelo tempo que o jardim estivesse aberto. Ainda havia partes da cidade em que a iluminação, garantida pela Companhia Portuense de Iluminação a Gás, era feita a azeite, pelo que a Câmara Municipal exige que, em pouco tempo, passe a ser tudo iluminado a gás.
¶ Aprovou-se a planta de abertura e alinhamento da Rua Formosa, a desembocar pelo lado nascente na Rua 23 de Julho. Para que a rua desembocasse na 23 de Julho dando ligação à Rua da Duquesa de Bragança, era necessário expropriar e para isso já estava de lado três contos de réis. "E como os prédios que tinham de ser expropriados para o efeito da dita abertura e alinhamento eram os que na referida planta se achavam designados com as letras A B, foi convencionado nesta Sessão como representante do proprietário da casa B, Manuel Joaquim Teixeira da Cunha, residente em Fafe, o contrato de compra da mesma propriedade, pelo preço de três contos de réis, livres para a Câmara, por ser este o preço em que fora avaliada, pelos mestres da Municipalidade, como constava do orçamento por eles feito o que foi apresentado nesta Vereação, estipulando-se que o referido preço da compra seria satisfeito em dois pagamentos iguais (…), ficando a cargo do vendedor a satisfação de todos os encargos a que o prédio estiver sujeito, tanto o laudémio como a indemnização da pensão ao senhorio, pois que a compra da casa era efetuada pela Câmara (…), assim como ficaram pertencendo ao Município os materiais da mesma propriedade que tinha de ser demolida. Para a expropriação desta propriedade, a fim de se conseguir a abertura e alinhamento da Rua Formosa a desembocar na Rua 23 de Julho, e ligação com a Rua da Duquesa de Bragança já se acha votada a quantia de três contos de réis no orçamento do próximo futuro ano económico, sendo a de maior custo a propriedade de que se trata e cuja compra está ajustada".

1859-04-07
Resolveu-se inspecionar o local onde o bispo do Porto projeta realizar a obra do seminário episcopal, com um corpo de aulas e todos os mais arranjos que demanda o estabelecimento do liceu desta Cidade, para se poder aprovar a planta do edifício submetida à aprovação da Câmara e sobre a qual se oferecia alguma dúvida, que convinha ser resolvida, para o que convidou o engenheiro por parte do Governo a ter uma conferência com o arquiteto da Cidade.
¶ Ordenou-se ao mestre José Luís Nogueira para examinar se a obra de calcetamento da Rua 16 de Maio ia conforme o contrato celebrado com o empreiteiro, e para vigiar a execução da mesma obra até ao seu término.
¶ Remeteu-se à Direção da Companhia de Iluminação a Gás, uma cópia do ofício do inspetor da Iluminação por parte da Câmara, que relata as causas da má iluminação pública, e que a Câmara não consentiria que a Companhia, em troco de alguma economia, prejudicasse o público.
¶ O vereador Martins ficou responsável de negociar, com os diretores da Companhia de Iluminação a Gás, a proposta de iluminação do Jardim de S. Lázaro, nas horas da noite em que está aberto.
¶ Resolveu-se que, depois de feitos alguns reparos na casa do talho público da Foz, a mesma casa fosse concedida para a escola de meninas que o Governo tencionava criar naquela freguesia, e assim o participou ao governador civil.

1860-06-21
"Do diretor interino da Alfândega, agradecendo a Câmara o ter anuído ao seu pedido, mandando destruir a barreira que deve substituir a das Doze Ruas [Doze Casas?]: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo à Câmara para que mandasse novamente tapar uma janela que aparecera destapada no edifício do seminário, para evitar a continuação dos escândalos que ali se praticavam e que a moral pública repele: resolveu que se lhe respondesse que já se tinham dado as convenientes ordens para se levar a efeito a mesma obra".
¶ "O senhor vereador Ribeiro de Faria expôs os graves danos causados à Rua da Restauração pela exploração da pedreira que um empreiteiro das obras da nova Alfândega ali faz, conservando a rua constantemente obstruída com pedra britada e aparelhada, por forma que incomoda o trânsito público, e sem atenção aos limites de terreno que para tal fim lhe foi demarcado, e exigindo prontas providências a coibir semelhante abuso e obstar a sinistros que podem dar-se: resolveu que fosse intimado o mesmo empreiteiro para não continuar na mesma exploração, sem que se restringisse ao terreno demarcado, sob pena de procedimento judicial".
¶ O vereador Machado Pereira anunciou que o escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia, aguardava a indicação do dia em que deveria comparecer para assinar a escritura da cedência e transação da Capela de Santo André.
¶ "Foi ordenado ao mestre de obras e encarregado da vedoria das águas António Lopes Ferreira, que tomasse o nivelamento da nascente que fornece a fonte, sita ao nascente da Rua de Santa Catarina e conhecida pela denominação do – Canavarro – para se conhecer se contará por sua elevação para prover a antiga Fonte Seca, a fim de que os moradores da Rua de Santa Catarina anteriormente denominada Bela da Princesa, possam com facilidade prover-se de água, evitando-se-lhes assim os incómodos de a irem buscar a grande distância".
¶ "Tendo-se considerado quanto era abusiva a prática de se abrirem rasgaduras nas ruas, passeios e calçadas, para a canalização do gás para as casas de particulares sem que se munissem de licença da Câmara, com prévio deposito para garantia das posturas municipais, relativas a obra, especialmente a de 30 de março último; resolveu que assim se fizesse sentir à Companhia Portuense de Iluminação a gás, declarando-se-lhe que não procedam a tais obras de canalização de particulares, sem que estes se mostrem devidamente munidos da respetiva licença passada pela Câmara".
¶ "Resolveu que para obstar ao estrago do arvoredo público da Praça da Alegria, e coadjuvar no serviço o guarda do Jardim de S. Lázaro, nas tardes dos domingos e dos santificados, fossem dois zeladores nomeados por turno, um para o dito Jardim, e outro para a dita praça".

1860-07-03
Um ofício do secretário-geral, "(…) declarando terem-lhe sido pedidas pelo Ministério do Reino, informações acerca das funções, que desempenhava o empregado municipal, incumbido da inspeção científica da iluminação a gás desta cidade, que a Câmara quer suprimir: deliberou que se lhe respondesse que este lugar fora criado por solicitação do próprio inspetor da iluminação a gás na parte científica, incumbindo-se-lhe em vereação de 10 de novembro de 1853, fiscalizar a construção da fábrica e mais aparelhos para a iluminação, pureza e densidade da luz do gás; tendo porém mostrado a experiência que da criação e conservação deste emprego nenhuma utilidade resultava ao Município, antes seria de embaraço pelo antagonismo estabelecido entre ele e o mestre da fábrica, resultando disso incessantes e contínuos conflitos, e por consequência muitas vezes desinteligência com a companhia, entendeu a Câmara que era de conveniência reconhecida suprimir este lugar como foi resolvido em sessão de 22 de março último, conferindo-se aquelas atribuições ao inspetor ordinário, que sem aumento de ordenado, e sem dúvida com mais proveito do público pode acumular as funções de um e outro".
¶ "Do diretor das Obras Públicas, dizendo ter oficiado à Companhia Portuense de Iluminação a Gás acerca da mudança da canalização na Praia de Miragaia, mas que havendo algumas dúvidas por parte da companhia, ele rogava para que se reunisse a Câmara, convocando o diretor e engenheiro da referida companhia, e bem assim o tenente engenheiro Mourão Pinheiro, visto que ele pelos seus afazeres não poderia comparecer, pedindo contudo se lhe indicasse o dia e hora para essa reunião; o senhor Presidente declarou que era esse o motivo por que convocara a Câmara para a vereação de hoje que seria a ordinária desta semana, e que igualmente tinha mandado convidar o diretor da iluminação a gás e seu engenheiro, assim como ao tenente de engenheiros Mourão Pinheiro para comparecerem hoje ao meio-dia, do que dera conhecimento ao referido diretor das Obras Públicas do distrito: inteirada".
¶ Num ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em resposta ao ofício da Câmara de 30 do mês passado, no qual "ponderam de novo os mesmos diretores que os particulares consumidores de gás nada têm com os encanamentos até às soleiras de suas habitações, e por isso são alheios às rasgaduras das ruas, as quais esta companhia se compromete a mandar repor por seus operários no anterior estado, e quando esses reparos sejam julgados insuficientes pelos mestres das obras da cidade serão novamente feitos, dando-se sempre parte na repartição competente dos locais onde se tiverem de fazer essas rasgaduras, pediam pois de novo se lhes fizesse justiça e se atendesse ao seu pedido de continuarem a prática usada até aqui: resolveu responder que a Câmara, atendendo às razões ponderadas pela Direção, aceita as condições oferecidas, com a declaração de que as partes que houverem de ser dadas nas obras para encanamentos de gás nas ruas ou outros locais, devem vir sempre assignadas por pessoa competente, devendo a mesma direção obrigar os operários a restituírem os locais das obras ao seu perfeito estado, evitando assim o prejuízo do público, e as reclamações da Câmara, que muito zela os interesses do Município, cuja administração lhe foi confiada".
¶ "Dos mesmos diretores da iluminação a gás, acusando o recebido ofício de 30 de junho de 1856 a Câmara autorizara a canalização para as iluminações a favor dos asilos, que nesse ano se fizeram no Jardim de S. Lázaro, e que em agosto de 1856 por ordem e acordo da municipalidade, incumbiu-se à companhia o aumentar e completar a dita canalização para se colocarem mais lampiões assentes em colunas, as quais até chegarem a estar ali; logo depois foram avisados os diretores para susterem nesses trabalhos, e por isso se tiraram as referidas colunas, que se armazenaram por não se lhe poder dar outra aplicação, importância em 124$020 réis, que em março do ano findo, novamente se acordou prosseguir naqueles trabalhos, sendo avisada a direção e o engenheiro da companhia a comparecerem no Jardim de S. Lázaro, o que se realizou, marcando-se por essa ocasião na competente planta a designação dos locais para as mencionadas colunas, fazendo-se orçamentos e contratos por empreitada, mas que por nova ordem foram sustados esses trabalhos, que a companhia tentou dar aplicação às colunas na Rua de Costa Cabral mas cedeu às considerações que a Câmara apresentou, continuando por isso a ficarem armazenadas; (…)". A Companhia declara ainda que as faltas de luz provêm muitas vezes de "maus intencionados apagarem lampiões ou cortarem os tubos, ou finalmente de força maior, sendo certo que os descuidos dos acendedores são inevitáveis a um tão crescido número de lampiões, dando-se por isso algumas irregularidades pela maior ou menor luz (…)".
¶ "Do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia, acusando recebidos os ofícios desta Câmara de 16 e 22 de junho próximo findo, declarando novamente profanada a capela de Santo André para ser demolida, e concluir-se o contrato celebrado entre ela e a Câmara (…), e pede para que com a maior brevidade se faça efetiva a entrega das três penas de água, mencionadas no mesmo contrato, assim como pondera que sendo diminuta a quantidade de água para os misteres dos estabelecimentos pios das Fontainhas, a cargo da mesma Santa Casa, onde se recolhem nossos irmãos infelizes, pediam mais se lhe concedesse provisoriamente duas ou três penas de água para uso dos mencionados estabelecimentos: resolveu que o senhor vereador Martins fizesse listar, junto do encanamento das águas públicas que corre pela Rua de S. Lázaro, duas penas de água destinadas aos ditos estabelecimentos pios, conforme a 2.ª e 3.ª condição estipulada na ata da vereação de 6 de maio de 1858, e resolução tomada em 24 de fevereiro de 1859, visto que naquela referida ata já se tinha cedido duma pena de água, e para a Santa Casa poder dispor com o edifício do Hospital das Entrevadas de Santo Ildefonso. Quanto à concessão de duas ou três de água agora pedidas, a Câmara resolveria posteriormente".
¶ "Achando-se presentes nesta vereação o tenente engenheiro Francisco Carvalho Mourão Pinheiro, por parte da direção das obras públicas do distrito, e o cidadão José Joaquim Leite Guimarães, como diretor da companhia portuense de iluminação a gás, com o seu engenheiro, os quais tinham sido convocados para uma conferência a pedido do diretor das Obras Públicas, declarou o Exc.mo senhor Presidente, que o objeto desta reunião era para a Câmara deliberar sobre as dúvidas oferecidas por parte da companhia, relativas à mudança da canalização do gás na Praia de Miragaia, por assim o exigir a construção da nova Alfândega, e tornando-se necessário para conhecimento a exposição das referidas dúvidas, convidando o dito tenente engenheiro a encetá-la, o qual tomando a palavra disse: – que para prosseguirem as obras de que estava encarregado se precisava da mudança do encanamento da iluminação em toda a extensão da Praia de Miragaia, já para não ficar por baixo do novo edifício em construção, já por que sendo diversa a direção da nova estrada da Foz, que deveria seguir junto dos arcos das casas, e em maior elevação, forçosa era esta transferência, porém como tinha de subir o dito encanamento a Monchique e tornar a descer à Porta Nobre, posto serem iguais os declives, receavam os diretores da companhia de iluminação, que estas diferenças viessem a alterar a iluminação pública da Ribeira, embora lhe demonstrasse que a projeção e volume de gás deveria, segundo a ciência, ser igual à presente, mas para prevenir este eventual acontecimento ele, por parte das obras da Alfândega, se obrigava a mandar assentar tubos de maior diâmetro, para a nova canalização, mas de nenhuma forma de responsabilizava pelos resultados além da Porta Nobre, aonde se efetuaria a projeção do gás na sua descida, responsabilidade que durante um mês, se tanto se lhe marcasse, e se durante ele aparecesse algum mau efeito atribuído à mudança projetada, seria ali remediada, pois não podia nem devia estender a mais o seu compromisso, acrescentando que esta transferência de tubos se faria sem motivar falta de iluminação pública na parte baixa da cidade, por isso que só depois de estabelecida a futura canalização seria deixada e levantada a atual.O diretor da companhia declarou, que não era sua tenção entorpecer o andamento regular da obra em construção, na qual a cidade lucrava, pois que ela carecia de uma boa e ampla Alfândega, porém que tendo a direção consultado o seu engenheiro, ele lhe expusera as dúvidas em que estava, enquanto aos resultados em prejuízo da iluminação da Ribeira e locais adjacentes, dependentes da canalização que da Porta Nobre se prolonga por estes sítios, e que a companhia não se sujeitava a essa incerteza, e sendo como era contratante com a Câmara, entraria em transação com o diretor das Obras Públicas, só quando a Câmara tomasse sobre si aquela responsabilidade; e sendo ouvido o engenheiro da companhia, comentou que muitas vezes a ondulação do terreno, não obstante a pressão do gás ser igual em todas as partes do seu encanamento, apresenta irregularidades e maus efeitos de iluminação, fazendo algumas citações a este respeito: e por isso era de parecer que a companhia não devia sujeitar-se às eventualidades futuras, mormente agora quando a Câmara se tem dado por satisfeita com a iluminação pública da Ribeira e suas circunvizinhanças. O (…) presidente depois de discutida e ponderada pela Câmara a matéria desta conferência, (…) declarou, que a Câmara não podia nem devia tomar sobre si a responsabilidade destas eventualidades futuras depois da mudança da canalização do gás destinado à iluminação pública da Praça de Miragaia, (…)". A Câmara acordou que o contrato deveria ser feito entre a direção das Obras públicas e a direção da Companhia de Iluminação a Gás.
¶ "O senhor tenente de engenheiros Mourão Pinheiro, aproveitou esta ocasião para pedir à Câmara lhe permitisse licença para romper e construir o desaguadouro do aqueduto do despejo que se andou fazendo obrigando-se a resguardar essa rasgadura, a colocar uma luz e um guarda que advertisse os transeuntes que passassem para acautelarem naquele ponto, durante uma semana, se tanto for necessário; foi-lhe concedida com as condições referidas".

1860-07-19
Foi concedida autorização para o usufruto de duas penas de água ao Asilo da Mendicidade.
¶ O Governo Civil remeteu à Câmara um ofício para expor a representação de vários habitantes desta cidade, em que reclamam contra a determinação do edital do mesmo Governo Civil de 20 de abril último, relativamente à mudança das denominações de algumas ruas; resolveu que se lhe expusesse que reconhecendo a Câmara a conveniência de se conservarem alguns dos nomes das ruas que recordavam factos históricos da nossa emancipação política, e particularmente os feitos heroicos praticados nesta cidade durante o assédio dela, parecia-lhe que se satisfariam os desejos dos signatários da dita representação não se mudando a denominação da Rua 24 de Agosto, que perpetua o dia em que os portuenses proclamaram a liberdade constitucional do Reino, e a da Rua 9 de Julho por ser nesse dia a entrada do Exército Libertador, comandado por Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro Duque de Bragança, os quais ambos recordam épocas notáveis para a história da Nação, podendo-se substituir as demais datas inscritas em outras ruas por nomes que simbolizem essas mesmas datas, e assim se conciliariam a pretensão dos peticionários, a recordação dos feitos passados, e a facilidade na lembrança das denominações das mesmas ruas".
¶ Os diretores da Companhia de Iluminação a Gás responderam ao ofício da Câmara com data de 13 dizendo que "se julgam com direito à propriedade da canalização para a introdução da iluminação a gás no Jardim de S. Lázaro, para a removerem dali, quando lhes aprouver: a Câmara resolveu que não reconhecendo semelhante direito, porque então faltaria à devida compensação exigida no seu citado ofício, se responderia oportunamente".
¶ Foi presente a informação dada pelo vereador Martins sobre o tanque de lavar roupa do Largo de Fradelos. A Câmara resolveu então que se respondesse ao ofício do administrador do 2.º Bairro, de 6 do corrente, "que não podia nem devia demolir-se aquele tanque por ser necessário para a lavagem de roupas, que ali vem fazer muita gente de diversos pontos da cidade, nem era conveniente dificultar os meios de a lavarem; porém que, atendendo à precisão de se conservar a água mais limpa, principalmente na atual estação em que a nascente é pouco abundante, se mandará vazar e varrer o dito tanque todas as noites".
¶ Resolveu-se anunciar para o dia 9 de agosto a arrematação de sete penas de água do encanamento da fonte da Porta dos Carros.

1861-07-04
Ofício do diretor das Obras Públicas remetendo o orçamento e a planta da obra do guardeamento da estrada marginal do Porto à Foz.
¶ "Leu-se um Acórdão do Conselho de Distrito, aprovando a planta e expropriação para a abertura de uma nova rua, que há de comunicar a do Bonjardim com a de Santa Catarina".
¶ Sendo de reconhecida utilidade pública iluminar o Jardim de S. Lázaro, a Câmara concordou com a Companhia de Iluminação a Gás para tratar da canalização, a estabelecer as colunas, os lampiões e o que for necessário pela quantia de 1:690$557 réis.

1862-02-03
Sessão convocada para se tratar do desenvolvimento material em larga escala, promovendo-se o melhoramento das ruas e fácil comunicação entre os diferentes pontos da Cidade: porém (…) como era sabido, escassos os recursos ordinários do Município, nenhuma obra de vulto e importância se poderia realizar sem auxílio de um meio extraordinário, e por isso propunha à discussão se deveria tratar-se desde já de dar o mais amplo desenvolvimento às obras públicas municipais e quais os meios de as levar a efeito". Entrando em discussão, chegaram à conclusão de que seria necessário pedir um empréstimo. O Presidente pergunta então qual seria o valor desse empréstimo e em que obras seria aplicado. Foi resolvido que "o limite do empréstimo seria a quantia de 60:000$000 réis, que deveria ter a seguinte aplicação: para a abertura da rua em substituição à Viela da Neta 16:000$000 réis: para a continuação da Rua Formosa 4:000$000 réis: para a Rua da Duquesa de Bragança até ao Jardim de S. Lázaro 8:000$000 de réis: para a Rua do Duque do Porto 3:000$000 de réis: para a Rua 24 de Agosto (hoje da Alegria) 4:000$000 de réis: para expropriações ao norte da cadeia da Relação 6:000$000 de réis: para uma nova sala no Edifício da Biblioteca para acomodação do Museu 3:000$000. Resolveu-se que se nomeasse uma comissão de cidadãos encarregada de promover uma subscrição para auxiliar a Câmara a levar a efeito a abertura da importante rua em substituição à Viela da Neta".

1862-10-02
"Tendo conhecimento do ofício de João Marques Nogueira Lima, no qual pede autorização para se levantar na Praça dos Voluntários da Rainha um monumento conforme o modelo que apresentara, a fim de perpetuar a memória dos restauradores de 1640: resolveu-se responder que a Câmara concede autorização para se erigir o monumento na praça indicada, louvando tão patriótico e generoso pensamento – faz sinceros votos para que se leve a efeito um monumento, que transmitirá à posteridade o glorioso feito do dia 1.º de dezembro de 1640, (…)".
¶ "Resolveu-se que para solenizar o feliz consórcio de Sua Majestade se desse um abundante jantar aos presos pobres das cadeias da Relação e do Aljube, e aos asilos de Mendicidade e Raparigas Abandonadas, e se dessem 200$000 réis à comissão central da sopa económica aos operários fabricantes: outrossim se resolveu que se mandasse iluminar o Jardim de S. Lázaro e os Paços do Concelho nas três noites dos festejos".

1863-07-23
a Câmara tomou conhecimento de que o Conselho do Distrito tinha autorizado a expropriação "por utilidade pública" do terreno pertencente a Simão Duarte de Oliveira, sito nas ruas Firmeza e Duquesa de Bragança.
¶ Igualmente foi aprovada a "expropriação amigável de um terreno situado na Viela da Noeda, em Campanhã, pertencente a Manuel Vieira Moutinho, para alargamento da mesma viela".
¶ "Tendo conhecimento do ofício do (…) Barão de Nova Cintra, no qual, agradecendo à Câmara quanto se dignava coadjuvar o seu intento de fundar novos asilos para os pobres, remetia a planta do terreno junto ao atual Asilo de Mendicidade, por lhe parecer mais acomodado e próprio para o projetado fim: resolveu-se que sendo necessário ter verdadeiro conhecimento do local apontado, se procedesse a vistoria de informação no dia 30 do corrente pelas 6 horas da tarde".
¶ "Lendo-se outro ofício do mesmo (…) barão ponderando que, sendo muito concorrido o Jardim de S. Lázaro nas noites das quartas-feiras por ali se achar uma das bandas militares dos corpos da guarnição da cidade, e podendo aproveitar-se essa circunstância em benefício do Asilo de Mendicidade, que fornece estantes, bancos e doze luzes em lampiões, pedia que, a exemplo do que se pratica em Lisboa, se possa cobrar 40 réis por cada pessoa que entrar no jardim, obrigando-se o mesmo estabelecimento a prestar nas indicadas noites os assentos necessários às pessoas que concorrerem àquela localidade: resolveu-se que não podendo a Câmara estabelecer como obrigatória a esmola que se pede para o Asilo de Mendicidade, por isso que para ter lugar seria preciso confecionar uma postura ou regulamento, que para ter efeito deveria previamente ser submetido ao tribunal do Conselho do Distrito para ser devidamente autorizado e aprovado, reconhecia, contudo, que o fim era justificadíssimo, e que nestes termos se desse a licença pedida para as quartas-feiras de cada semana na presente estação, entendendo-se porém que esta concessão é unicamente no sentido de se poder receber a esmola como ato voluntário e espontâneo dos concorrentes, e não como condição indispensável para a entrada do jardim, que deveria ficar livre para todos".